ITR Final

Informática Aplicada a
Contabilidade
Bárbara Freire, Eduardo Aguiar, Guilherme Camarano,
Lisandra Passos, Maria Madalena, Rafael Santos, Vanessa
Souza

Imposto sobre a
Propriedade Territorial
Rural

DEFINIÇÃO: TERRITÓRIO
RURAL
O conceito de zona urbana, por sua vez, está contido no artigo 32, § 1º e 2º do CTN, a partir do qual, a contrario sensu, pode-se extrair o conceito de zona rural.
Zona Urbana (mínimo dois incisos):
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma

DEFINIÇÃO: TERRITÓRIO
RURAL
Considera-se imóvel rural aquele que se destinar à:

Exploração Agrícola

Extrativa Vegetal

Pecuária

Agroindustrial

OBSERVAÇÃO:

Se a propriedade estiver localizada na zona urbana, mas desenvolver atividades tipicamente consideradas de atividades de propriedades rurais, ocorrerá a incidência do
ITR e não do IPTU.

O QUE É O ITR?
ITR é o Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural. O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. E, também, está previsto no artigo 29 do
Código Tributário Nacional.
Constituição Federal: União in
Art. 153 Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural.

Código Tributário Nacional:
Art. 29 - Imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

FATO GERADOR DO ITR
ASPECTO MATERIAL
O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º; RITR/2002, art. 2º; IN SRF nº 256, de
2002, art. 1º)
Propriedade: o