ITCMD

L2

Etec Dr. Demétrio de Azevedo Júnior- Extensão Otávio Ferrari.

TRIBUTOS E DOCUMENTOS FISCAIS.

ITAPEVA – SÃO PAULO – BRASIL

Etec Dr. Demétrio de Azevedo Júnior- Extensão Otávio Ferrari.

IMPOSTOS DO ESTADO.

ITCMD, ICMS e IPVA.

ALUNOS: ALMEIDA JUNIOR, Alisson Fernando de FREITAS, Pedro Henrique Pedroso MACHADO JUNIOR, João Batista SILVA, Brendo Domingues da SILVA, Caroline Moreira

PROFESSOR: DENISE

“TRABALHO APRESENTADO A ETEC DR. DEMÉTRIO DE AZEVEDO JÚNIOR – EXTENSÃO OTÁVIO FERRARI, DISCIPLINA DE TRIBUTOS E DOCUMENTOS FISCAIS COMO PARTE DAS OBRIGAÇÕES A SEREM REALIZADAS PARA OBTENÇÃO DO TITULO DE TÉCNICO EM LOGÍSTICA”.

MARÇO / 2014
ITAPEVA – SP

ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto brasileiro de competência estadual, devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa.
O ITCMD tem como finalidade arrecadar recursos financeiros para os estados e Distrito Federal.

LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000

DOE 29 de Dezembro de 2000
Artigo 1° - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 3, de 1993.

CAPÍTULO I
Da Incidência.
Artigo 2° - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. § 1º - Nas