itcmd

INTRODUÇÃO
Este trabalho tem o objetivo de ampliar o conhecimento dos acadêmicos de Direito da Faculdade Integradas Torricelli Anhanguera, no que diz respeito à matéria de Direito Tributário, ministrada pelo professor Tabajara.
O tema a ser abordado é: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAIQUER BENS OU DIREITO (ITCMD). Os assuntos a serem desenvolvidos são Competência, Fator gerador (nas heranças), Fator Gerador (nas doações), Alíquota e conclusão.
O estudo será desenvolvido a partir de pesquisa na Constituição Federal Brasileira de l988, Doutrinas Forenses e Código Tributário.

A COMPETÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS (ITCMD).
CONCEITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Competência é a aptidão instituída a cada ente federativo para legislar sobre a matéria tributária. De acordo com o doutrinador Roque Carraza “Competência tributária é a aptidão para criar tributos descrevendo (ou alterando) por meio de lei (no caso ordinária) seus elementos essenciais (hipóteses de incidências, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota)”.
No caso do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS (ITCMD) a competência foi conferida aos Estados e ao Distrito Federal, de acordo com o artigo 155, I, II e III da Constituição Federal Brasileira de l988:
Artigo 155 “compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito
§ 1º - O imposto previsto no inciso I
“I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.”
Independentemente do Estado em que houve a doação ou foi feito o inventário, o recolhimento do ITCMD será feito no Estado onde o imóvel estiver localizado.
II – ”relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito