inviolabilidade do lar

FIPA – FACULDADES INTEGRADAS PADRE ALBINO

FUNDAMENTOS DE DIREITO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO I

PROF: LUIZ RISSI

NOME: BRUNA COSTA
CARLA CRIVELLARO
DEBORAH BIANCHI
WIGOR MATEUS BELISSÍMO
JONATHAS STEPHAN
NEILA ROBERTO

CATANDUVA
2014
INVIOLABILIDADE DO LAR

- A nossa última constituição foi Elaborada em 1988.

O artigo 5º, inc. XI da CF dispõe: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”.

“O termo domicílio tem amplitude maior do que no direito privado ou no senso comum, não sendo somente a residência, ou ainda, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento. Considera-se, pois, domicílio todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente, pois nessa relação entre pessoa e espaço, preserva-se, mediatamente, a vida privada do sujeito.”

(imunidade da moradia; privilégio constitucionalidade assegurado ao local de moradia (CF art 5, 11); consiste em não poder alguém ser citado, ou ter seus bens penhorados, onde mantiver domicílio, aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário de expediente, exceto em casos excepcionais, mediante autorização expressa do juiz (ART. 172, Parágrafo 2)- Dic. Processo civil

“A Constituição Federal, porém, estabelece exceções à inviolabilidade domiciliar.
Assim, violação de domicílio legal, sem consentimento do morador, é permitida, porém somente nas hipóteses constitucionais:
Dia:
Flagrante delito
Desastre ou para prestar socorro
Determinação judicial.
Somente durante o dia, a proteção constitucional deixará de existir por determinação judicial.

• Noite:
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro. ”.

“O próprio Supremo já decidiu que mesmo a casa sendo asilo inviolável não pode servir como