Casa, o asilo inviolável

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ...................................................................................................... | 01 | | | I. CASA, DOMICÍLIO E LAR | 03 | ......................................................................................................................... | | II. CONSENTIMENTO DO MORADOR ......................................................................................................................... | 05 | III. FLAGRANTE DELITO ......................................................................................................................... | 06 | IV. DESASTRE OU PRESTAÇÃO DE SOCORRO ........................................................................................................................ | 07 | V. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ........................................................................................................................ | 07 | CONCLUSÃO ........................................................................................................ | 08 | REFERÊNCIAS ..................................................................................................... | 09 | | |

INTRODUÇÃO Constituição Federal de 1988

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XI, diz que o domicílio é asilo inviolável. É um direito fundamental que aqueles que entrarem ou permanecerem