Invasão Indígena

INVASÃO INDÍGENA
RESUMO
O trabalho tem o objetivo de apresentar os direitos dos índios e suas terras conforme a Constituição Federal de 1988, que além do reconhecimento aos direitos territoriais, trouxe importantes inovações no tocante ao reconhecimento dos direitos indígenas como um todo, segundo o caput do seu artigo 231,que,"São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens."

PALAVRAS-CHAVE: – INDÍGENAS – ÍNDIOS – CONSTITUIÇÃO – FEDERAL –– DIREITOS – OCUPAÇÃO – PERMANENTE – CONSTITUTIVA - COMPETÊNCIA INDIAN INVASION ABSTRACT

The paper aims to present the rights of the Indians and their lands as the Federal Constitution of 1988, which beyond recognition to territorial rights, brought important innovations regarding the recognition of indigenous rights as a whole, under the chapeau of Article 231 , that "the Indians are recognized their social organization, customs, languages , beliefs and traditions, and the rights to the lands they traditionally occupy, it being incumbent upon the Union to demarcate them, protect and enforce all his goods."

KEYWORDS: - INDIGENOUS - INDIANS - CONSTITUTION - FEDERAL - RIGHTS - OCCUPATION - PERMANENT – ESTABLISH- COMPETENCE

INTRODUÇÃO:
A tutela jurídica dos povos indígenas no que possui um dispositivo fundamentado na súmula 231 da Constituição Federal para os índios, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre populações indígenas, assim como o artigo 109 estabelece a competência da Justiça Federal para conhecer causas que envolvam direitos indígenas.Trata-se da Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, Estatuto do Índio. O artigo sétimo estabelece que os índios e comunidades