Introdução ao Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

01

Introdução ao Direito
Administrativo

01.1 – Introdução ao Direito Administrativo
Noções Gerais
Direito Público e Direito Privado:
O direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo
Estado e desde Ulpiano se desdobra em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação.
Direito Público

O direito público visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexivamente da conduta individual.

Direito Privado

O direito privado tutela predominantemente os interesses individuais, de modo a assegurar a coexistência das pessoas em sociedade e a fruição de seus bens, quer nas relações de indivíduo a indivíduo, quer nas relações do indivíduo com o Estado.

Direito Administrativo como Ramo do Direito Público:
O Direito Administrativo, como rege as relações jurídicas do Poder Público, este dotado de prerrogativas de autoridade na consecução do interesse público, constitui-se em ramo do direito público. É portanto, uma disciplina que estuda as relações entre a Administração e os administrados.
Versa sobre funcionários públicos, autarquias, desapropriações, atos administrativos, responsabilidade civil do Estado, poder de polícia. Todos esses assuntos e muitos outros são estudados pelo ramo do Direito Público denominado Direito Administrativo. A expressão Direito
Administrativo designa não só a disciplina científica, objeto de estudo e ensino, nas Faculdades de
Direito, como também o corpo de regras jurídicas, a que se submete a Administração.
O Direito Administrativo rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas, também, os do
Legislativo e do Judiciário.

Apostilas Concursos Jurídicos
 Copyright 2006 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – www.concursosjuridicos.com.br
Uso exclusivo do assinante. É proibida a reprodução desta apostila por qualquer processo eletrônico ou