Internação compulsória

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E MEDIDAS DE SAÚDE: UMA HISTÓRIA JÁ
CONHECIDA
COMPULSORY SEGREGATION AND HEALTH MEASURES: A STORY
ALREADY KNOWN
Geisiane Andreia Fonseca1
Thiago Pereira da Silva Flores2

RESUMO: O presente trabalho pretende discutir a adoção da medida de internação compulsória dos dependentes químicos, como instrumento de política pública sanitária, frente ao sistema de direitos fundamentais estruturado pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, busca reconstruir os argumentos a favor da reintrodução da medida de isolamento compulsório, e assim discutir a reinserção da medida (isolamento compulsório) à luz da história da profilaxia da lepra, cuja inadequação constitucional foi reconhecida recentemente como erro pelo Estado Brasileiro. Espera-se poder contribuir para o debate acerca da construção de políticas públicas, enquanto medidas asseguradoras dos direitos fundamentais dos seus destinatários, e que, enquanto tais também se apresentam como partícipes do próprio processo, no contexto de uma democracia participativa.

PALAVRA CHAVE: Segregação compulsória, direitos fundamentais, políticas públicas.

ABSTRACT: The present work aims to discuss the adoption of the compulsory segregation of drug addicts as an instrument of health policy in the light of fundamental rights system structured by the Constitution of 1988. Therefore, it seeks to rebuild the arguments for the reintroduction of compulsory confinement, in order to discuss the reintegration of the measure
( compulsory segregation ) the history of leprosy prophylaxis, whose inadequacy was recently recognized as mistake by the Brazilian State. It is expected to contribute to the discuss about the formulation of public policies, while reassuring the fundamental rights of its recipients, and, as such also present themselves as participants in the process itself, in the context of a deliberative democracy.

Keywords: Compulsory segregation, fundamental rights, public policy.