INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

698 palavras 3 páginas
EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAMBARI-MG.

URGENTE

_____________________, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº ___________________, expedida pela SSP/MG, e do CPF nº _____________, domiciliada e residente nesta cidade de ________________________________, neste ato representada por sua advogada dativa, com endereço fixo no rodapé deste, com fulcro na lei 10.216/01 e na Constituição Federal, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência requerer a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA em face _____________________, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade nº MG-21.106.277 e do CPF: 398.955.398-43, domiciliado e residente nesta cidade de Lambari - MG, na Rua Prefeito Henrique Cabral, nº 378, Bairro: Alto da Boa Vista e da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ______________________, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua ___________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O primeiro Requerido, _______________ é irmão da Requerente, não tem filhos, divórciado, sendo que seus genitores já faleceram. O Sr_________________ residi nesta cidade de Lambari-MG, mas com a dependência de álcool e drogas está correndo risco de vida, vez que fica jogado nas ruas por conta do vício.
(atestado médico anexo). A Requerente, cumprindo seu papel de irmã, não tem medido esforços para tentar salvar seu irmão do vício, entretanto não está conseguindo por conta própria, uma vez que o Requerido se recusa a fazer qualquer tipo de tratamento. Diante dos fatos noticiados, as condições do Requerido chegou ao extremo, sobretudo pelo fato de o Requerido somente contar com a ajuda da Requerente. Neste caso, o único meio que a Requerente encontrou foi recorrer ao Poder Judiciário.

II- DO DIREITO

II.I DA NECESSIDADE DA MEDIDA:

A Requerente pleiteia a intervenção do Poder Judiciário para internação compulsória do Requerido em clínica

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