internação compulsoria

ÍNDICE
Introdução
1. Conceito de Internação Compulsória
2. Medidas para reabilitação
3. Política higienista
4. Aspectos sociais
5. Eficácia do atendimento
6. Competência do Estado
7. Perspectiva do Estado
8. Jurisprudência
9. Conclusão
10. Bibliografia

3. Política higienista.

O governo do Estado de São Paulo, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a OAB, firmaram parceria para aplicar o que determina a Lei 10.216/01, que em seu art. 6º, II, a internação compulsória de usuários de drogas.
Além das políticas de revitalização e higienização do centro e das cracolândias, o estado tem como objetivo à recuperação destes dependentes e a redução da criminalidade na cidade.
A obrigatoriedade da terapia aos dependentes se da por conta da falta de voluntariedade dos mesmos em abandonar os entorpecestes.
Há que se preocupar também com a aplicação correta desta intervenção jurídica com o cuidado devido, de que, esta internação compulsória seja realmente necessária, ou seja, a ultima alternativa ha este dependente para que assim não fique banalizado e isto sirva apenas como “limpeza” na sociedade e desta forma fira os direitos humanos do individuo, Salo de Carvalho menciona em seu livro “ (...) a lógica sanitarista, ao ampliar os serviços de intervenção e aproximar o sistema de saúde das práticas punitivas de repressão, abre espaços para outra perigosa associação, qual seja a do usuário como adicto em potencial, regulando a imposição de tratamentos aos não dependentes, o que pode ser visto como aplicação de medida de segurança atípica, independente da instauração do devido processo penal.”
Apesar destas reocupações e polêmicas acerca da interação compulsória, tem sido discutida no senado através de audiências publicas para tipificar esse procedimento na reforma do Novo Código Penal, mesmo que este procedimento do Estado já esteja previsto constitucionalmente. 7. Perspectiva do Estado

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