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3) Não conheço a legislação sobre crimes virtuais.
Aliciamento On-line –Em caso de aliciamento com chantagem de crianças pela Internet, a principal medida é denunciar ao órgão competente, Polícia Federal ou Ministério Público, para que seja realizada investigação e, consequentemente, a prisão do aliciador. Em caso de aliciamento on-line, você também pode denunciar em www.denunciar.org.br.
Ciberbullying- Os casos de Ciberbullying envolvem envio repetitivo de mensagens para o celular, e-mails, recados no Blog ou em site de relacionamento, vídeos e áudios com xingamentos, ofensas e humilhações entre crianças e/ou adolescentes. Lembre que, conforme o ECA, crianças e adolescentes NÃO praticam crime. Quando fazem algo tipificado como crime no código penal, estão praticando Ato Infracional, e também serão responsabilizadas, preservando-se a singularidade de pessoas em fase especial do desenvolvimento. Além disso, podem ser submetidas às medidas de proteção e/ou socioeducativas.
Ameaça (art. 147 do Código Penal):
- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente procede mediante representação.
Calúnia (art. 138 do Código Penal):
- Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Difamação (art. 139 do Código Penal);
- Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Injúria (art. 140 do Código Penal):
- Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão