interesse coletivo

Páginas: 13 (3212 palavras) Publicado: 14 de novembro de 2014
Disciplina de Direito Processual Constitucional
Prof.ª Ms. Daniela Gomes

Aula
O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
BRASILEIRO

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
E ATOS NORMATIVOS
Espécies de inconstitucionalidade:
a) Originária – se a CF nascesse inconstitucional. A CF é o primeiro
parâmetro de constitucionalidade, então, não há inconstitucionalidade
originária no Brasil.
b)Derivada – todas as normas derivadas podem ser consideradas
inconstitucionais: CE, emendas constitucionais.
c) Por ação (comissiva)
d) Por omissão: parcial – quando há uma exigência da CF para fazer uma
lei e a lei é feita – mal elaborada ou incompleta. Total – quando há um
vício normativo – a CF exige a lei e ela nunca foi feita (vícios de iniciativa,
de competência).

e) Vício formal –são vícios no processo legislativo constitucional. Viola
procedimento de lei (vícios de iniciativa, de competência).
f) Vício material – quanto ao conteúdo. A matéria colide com o texto da CF.

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
E ATOS NORMATIVOS
Espécies de controle quanto ao momento de realização:

a) Preventivo
É profilático
Realiza-se durante a tramitação do projeto – antes deser lei
Quem faz:



Comissões de Constituição e Justiça (da Câmara e do Senado)
Presidente da República pelo veto jurídico (não é qualquer veto
presidencial que faz controle, só o veto jurídico)

Veto político – quando contrário ao interesse público
Veto jurídico - inconstitucionalidade


Poder Judiciário – vício formal de constitucionalidade – para corrigir é
sempre por MS parao STF – Legitimidade para propor este MS para
corrigir a tramitação: só os parlamentares (Deputados Federais ou Senadores)

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
E ATOS NORMATIVOS
Espécies de controle quanto ao momento de realização:

a) Repressivo ou sucessivo
Feito após incorporação da lei no ordenamento jurídico
Quem faz:

LEMBRAR:



Poder Legislativo (Congresso Nacional)•

Poder Judiciário
Vias de Defesa
(de exceção)

Vias de Ação

Controle Difuso
Controle Incidental
Controle Concreto
Controle Concentrado
Controle Principal
Controle Abstrato

Vias de Defesa (de exceção)
CONTROLE DIFUSO = feito por
qualquer juiz/tribunal
Vias de Ação – CONTROLE
CONCENTRADO (realizado por um
único órgão) = STF

5 vias de CC
•ADIN Genérica
•ADC
•AçãoInterventiva
•Ação de Inconstituc. Omissão
•ADPF

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
E ATOS NORMATIVOS

Quais os possíveis efeitos da decisão?
a)

Erga omnes: a decisão produz efeitos para todos (conseqüência da via
de ação).

b)

Inter partes: a decisão produz efeitos apenas entre as partes
(conseqüência da via de exceção).

Como são classificadas as decisões no que serefere à sua natureza?
a)

Ex nunc: a decisão que declara a inconstitucionalidade não é
retroativa, sendo que produz efeitos tão somente a partir de sua
publicação.

b)

Ex tunc: a decisão é retroativa, atingindo a lei ou ato normativo, bem
como todas as suas conseqüências jurídicas, desde sua origem.

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
E ATOS NORMATIVOS

Repressivo ou sucessivoPoder Legislativo (Congresso Nacional):
Art. 49 CF/88. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

(Decretos Regulamentares tem função de explicar como se
cumpre a lei. Decretos exorbitantes – CN pode sustar)

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
EATOS NORMATIVOS

Repressivo ou sucessivo

Poder Legislativo (Congresso Nacional):
Art. 68 CF/88. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da
República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso
Nacional.
§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do
Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu
exercício.

(Leis...
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