Direitos e interesses coletivos

Direitos e Interesses Coletivos A definição de direitos ou interesses coletivos é formulada pela primeira vez no arcabouço jurídico brasileiro com a instituição do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor no ano de 1990. É o que dispõe o art. 81.
Art. 81. Omissis.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: 
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 
O núcleo da definição se baseia nos seguintes pontos:¹
a) Deve haver uma determinação dos titulares, ou seja, os possuidores de tais direitos devem, obrigatoriamente, pertencer a um determinado grupo, classe ou categoria, que os identifique ou os determine;
b) A relação jurídica base está presente no momento da lesão ou da ameaça entre os titulares ou com a parte contrária;
c) O bem jurídico tutelado deve ser considerado como um todo, isto é, sua natureza jurídica se esteia na indivisibilidade.
O ordenamento jurídico brasileiro, no que tange a evolução da tutela jurídica dos interesses ou direitos coletivos pode ser classificado em três fases distintas:² 
Na primeira fase a tutela jurídica é quase que absolutamente individualista. Esta fase predominou em todo período do Brasil-Colônia, do Brasil-Império e em parte do Brasil- República, ou seja, até 1934. 
A segunda fase pode ser denominada de fase da proteção fragmentária dos direitos transindividuais ou fase da proteção taxativa dos direitos massificados. Tem início com a Constituição Federal de 1934, que em seu art. 113, n° 38, consagrou no País, pela primeira vez, a Ação Popular como ação coletiva destinada à tutela