Interceptação telefônica (lei n.9.296/96) como meio de prova e a sua legalidade

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI n.9.296/96) COMO MEIO DE
PROVA E A SUA LEGALIDADE Nome Aluno Formação acadêmica.
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RESUMO
O presente artigo científico terá como objetivo a conceituação de interceptação telefônica e os fundamentos constitucionais e legais para o seu deferimento. Estudar e expor os limites da interceptação telefônica como meio de prova e a eficácia da Lei n. 9.296/96 que a caracteriza. Avaliando, para isso, a violação da intimidade por intermédio de interceptação telefônica, escutas e gravações clandestinas, e discutindo a admissibilidade e inadmissibilidade das provas ilícitas no processo. Serão estabelecidas, ainda, discussões acerca do princípio da proporcionalidade e da jurisprudência em relação às interceptações.

PALAVRAS CHAVE: Interceptação, privacidade, escutas, lei, sigilo.

ABSTRACT
This article will focus on scientific concepts on wiretapping and the constitutional and legal grounds for its acceptance. Exploring and exposing the limits of telephone intercept as evidence and the effectiveness of Law 9.296/96 which characterizes it. Assessing for this, the violation of privacy through on wiretapping, illegal wiretaps and recordings, and discussing the admissibility and inadmissibility of evidence in illicit process. Will be established also discussions about the principle of proportionality and the case law regarding interceptions.
KEY WORDS: Intercept, privacy, wiretapping, law, secrecy.

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO – 2 AS PROVAS ILÍCITAS – 2.1 Pela admissibilidade das provas ilícitas – 2.2 Pela inadmissibilidade das provas ilícitas – 2.3 A teoria da proporcionalidade – 2.3.1 A teoria da proporcionalidade e prova ilícita pro reo – 2.4 Provas ilícitas por derivação – 2.5 A proibição das provas ilícitas no sistema constitucional vigente – 3 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – 3.1 Natureza Jurídica – 3.2 Documentação das interceptações e seu valor probante – 3.3 Interceptações ilícitas e princípio da proporcionalidade – 3.4 As