interceptacao telefonica

2 – DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

2.1 – Breve histórico.

Antes da nossa atual Constituição Federal não se dava muita importância ao tema interceptação telefônica, nem se mencionava a exigência de uma lei regulamentadora. Assim, iremos ver o tratamento incipiente que se dá a matéria em nosso ordenamento.
Uma das primeiras fontes de que se tem origem sobre quando começou a interceptação telefônica, tem registro na França. Por volta dos séculos XVII e XVIII, os detentores do poder da França, utilizavam se das denominadas “cabines negras”. Essas cabines eram locais onde se violavam as correspondências, verificando assim seu conteúdo.
Contrapondo com esse cenário de violação, com o aparecimento da Declaração Francesa de 1789, surgia o direito ao sigilo de correspondência, aparecendo pela primeira vez o que mais a frente se trataria com direitos fundamentais.
Assim, como em 1876, Alexander Graham Bell inventou o telefone, toda violação ao sigilo de correspondências se dava por essa forma.
Com isso, o Brasil tratou pela primeira vez sobre o assunto através da Carta Imperial Brasileira, datada de 1824. Mesmo demorando, o Brasil assegurou esse tema em suas leis, sendo que este ficou conhecido com “Segredo das Cartas”. Nessa época, era responsabilizado aos correios qualquer solapamento desse direito. Já com a constituição de 1891, essa responsabilização dos correios foi abolida.
Apesar deste conceito, apenas em 1967 foi positivado o direito de sigilo das comunicações, conforme previa o artigo 150, parágrafo 9º. Antes da constituição de 1967 o sigilo das comunicações era praticamente absoluto. Paralelamente a essa carta magna, o artigo 57 da lei 4.117 de 1962 admitia a violação para fins de investigação, desde que autorizado por autoridade competente. Portanto na época havia uma divergência na doutrina acerca do assunto.
Na atual constituição, em seu art. 5º, XII, portanto elencada dentro dos direitos fundamentais, essa assegura a inviolabilidade, contudo prevê