INQU RITO POLICIAL

INQUÉRITO POLICIAL
INQUÉRITO POLICIAL:
1- CONCEITO: O procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.
2- Natureza jurídica do Inquérito Policial: Não é processo judicial e não é processo administrativo. É apenas um procedimento administrativo. Não resulta na aplicação de uma sanção. Eventuais vícios constantes do Inquérito Policial não contaminam o processo ao que deram origem. Provas ilícitas: vão contaminar sim o processo.
3- FINALIDADO DO INQUÉRITO POLICIAL? Colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do fato delituoso.
DIFERENÇA ENTRE ELEMENTO DE INFORMAÇÃO PARA PROVA?
Esta diferença foi introduzida pela reforma processual de 2008.
155 do CPP: “ O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)” Segundo este artigo, prova no processo penal é a produzida em contraditório judicial. O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos. Elementos de informação:
- Produzidos na fase investigatória
-Quanto à eles, não é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa. Não precisa do advogado da defesa no interrogatório. Não é obrigado a permitir perguntas do advogado.
- Elementos de informação produzidos são produzidos sem a presença do juiz, salvo quando houver necessidade de intervenção do poder judiciário. Em