INICIAL

EXCELENTISSIMO SR. JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE .../MG

...., brasileiro, casado, motorista, portador do CPF n.º xxx, CI n.º MG-xxx, CTPS nº: xxx residente e domiciliado à xxx vem, respeitosamente, perante vossa excelência, por seu procurador abaixo assinado, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA, em face de xxx. empresa regularmente constituída sob o CNPJ n.º xxxx sediada nesta capital e xxx pelos fatos e fundamentos a seguir apontados.

I - DOS FATOS

O autor foi contratado no dia 22 de fevereiro de 2012, para exercer a função de Bombeiro de Estabelecimento Industrial, recebendo como ultima remuneração o valor de R$ 2116,33 (dois mil cento e dezesseis reais e trinta e três centavos) e foi imotivadamente dispensado em 27 de outubro de 2014 com o aviso prévio indenizado.

II - DOS FUNDAMENTOS
II-I - DO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS

O autor laborava na jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, a chamada jornada 12x36, permitido pelo artigo 5º da lei 11.901/2009 que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil.

É pacifico o entendimento jurisprudencial que na jornada de 12x36, quando laborar nos feriados o obreiro fará jus o ao pagamento em dobro destes dias, conforme súmula do nº 444 do TST.
“É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas”.

Nesse sentido entende o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região:

REGIME 12X36. FERIADOS LABORADOS. Na escala 12x36 ocorre a compensação automática apenas dos domingos laborados, uma vez que a folga correspondente é gozada em outro dia da semana, conforme o disposto no artigo 7º, XV, da CF, sendo que a Lei nº. 605/49, em seu