inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SP.

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no disposto no artigo 186 e 927 do Novo Código Civil, artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal, e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA, cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de Antecipação de Tutela

em face de ATIVOS S/A CIA SECURIT CRED FINANCIAMENTO, , e BANCO DO BRASIL S/A, , o faz lastreado pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DAS PRELIMINARES

A) Da Gratuidade de Justiça

Requer os BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei n.º 1060/50 e Decreto Lei 14.625/79, por não ter condições de arcar com o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e da família, nos termos da Declaração anexa.

B) Da Prioridade na Tramitação do Feito

Por ser maior de 60 (sessenta) anos requer a prioridade na tramitação do feito, conforme dispõe o artigo 1211-A, do Código de Processo Civil e artigo 71 da Lei nº. 10.741, de 01.10.2003.

C) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Trata-se de relação consumerista, devendo assim, a presente demanda ser analisada a Luz do Código de Defesa do Consumidor, que é o principal instrumento para efetivar a Proteção do consumidor.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, o que será de rigor no caso em tela, levando-se em conta a hipossuficiência do autor em relação aos réus.

Neste mesmo sentido a jurisprudência: (1º TACIVIL - 4ª Câm.; AI nº 1.029.326-2-SP; Rel. Juiz Rizzatto Nunes; j. 21/11/2001; v.u.).

(E) RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO