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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG

COM PEDIDO DE LIMINAR

ALAN APARECIDO DE SOUZA – ME, firma estabelecida em Montes Claros/MG, na Rua Monte Sinai, nº 793, Santo Inácio, CEP 39402-489, inscrita no CNPJ sob o n° 11.124.431/0001-86, e NIRE nº 0013924570078, por meio de seu advogado (procuração anexa) infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, nos termos dos arts. 890 e seguintes, do CPC, a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face da TIM CELULAR S.A ,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.050/0079-40, com endereço comercial a A.V Raja Gabaglia, nº 1781, 18º andar, bairro Luxemburgo, CEP 30380-103, Belo Horizonte – MG pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei nº 1.060/50 e suas alterações, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, documento em anexo.

DOS FATOS

A empresa autora é cliente da empresa ré por vários anos, sempre cumprindo com suas obrigações. De modo inesperado e sem qualquer comunicação a empresa ré cadastrou a autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que lhe tem ocasionado enormes constrangimentos perante os bancos e demais instituições as quais realiza parceria comercial.
Por diversas vezes a autora entrou em contato com a ré para saber o motivo da restrição negativa, e maneiras de negociar o pagamento, porém sempre encontrou dificuldades, chegando a se informado da inexistência do débito.
Para regularizar seu nome e voltar a ter crédito, não lhe restou alternativa a entrar com a presente ação. DO DIREITO

Dispõe o art. 334 do Código Civil que o depósito