Inicial Juizado 1

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DE __________________

___________________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica, inscrito no CPF/MF sob o nº ______________ e identidade SSP/MG nº __________, residente e domiciliado à Rua ___________________________________________________, Cataguases/MG, CEP 36.770-000, vem mui respeitosamente, a douta presença, na pessoa de se advogado que ao final subscreve, propor a seguinte
AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGACIONAL
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com endereço à Rua ____________, ____________________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Isto posto, com a propositura da presente ação, busca o Autor junto ao Poder Judiciário, em defesa da legalidade e do direito do consumidor e, ainda, no fiel cumprimento das diretrizes CONSTITUCIONAIS, a aplicação da tão esperada justiça.

DOS FUNDAMENTOS
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar)
Trata-se de ação indenizatória e obrigacional tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este instituto assim dispõe em seu artigo 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou