inicial desaposentação

Páginas: 8 (1829 palavras) Publicado: 2 de junho de 2015
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF
















MASSASHI TEGOSHI, nacionalidade, estado civil, aposentado, portador do RG n.º ..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado no endereço..., Brasília/DF, CEP..., por seus advogados que esta subscrevem, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos termos do artigo282 e seguintes cumulado com o artigo 273 do Código de Processo Civil (“CPC”), propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (“INSS”), Autarquia Federal, inscrito no CNPJ sob o n.º..., estabelecido no endereço..., na cidade de Brasília/DF, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

I. - DOS FATOSO Autor é titular do benefício vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (“INSS”) desde 02.08.2001, conforme Carta de Concessão da Aposentadoria sob o número 42/112.933.290-7, juntada aos autos.
Entretanto, desde a sua aposentadoria por tempo de contribuição, o Autor teve que continuar a exercer atividade remunerada, frente à dificuldade em manter-se com o ínfimo valor recebido do INSS.Assim, pretende o Autor renunciar a aposentadoria em manutenção para requerer novo benefício e averbar o tempo de contribuição relativo ao período posterior à implantação da aposentadoria, para obter novo benefício em melhores condições, em função do tempo e dos valores adicionalmente contribuídos, sem que haja necessidade de devolução dos valores já recebidos na vigência do primeiro benefício.Portanto, conforme demonstraremos a seguir, tal objeto encontra farto amparo legal e jurisprudencial.

II. – DO DIREITO

No caso específico, o Autor deseja optar pela concessão do novo benefício, o qual leva em consideração o novo tempo contributivo após a sua aposentação, uma vez que esta nova prestação previdenciária certamente lhe é mais vantajosa.
Entretanto, é sabido que para a concessão donovo benefício acima descrito, o Autor deverá renunciar à prestação da aposentadoria já concedida, devido à proibição legal do percebimento cumulativo de duas aposentadorias.
Nesse sentido, Fábio Zambitte Ibrahim1 definiu a aposentação como sendo:

“... a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicoscom o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário”.

A desaposentação possui natureza tipicamente desconstitutiva, o que evidencia a produção de efeitos ex nunc. De fato, tal instituto tem por finalidade a renúncia pelo segurado de sua aposentadoria, momento em que outra lhe será concedida, sem cumulação de benefícios.
Emque pese o artigo 181-B do Decreto n.º 3.048/1999 e o Decreto 3.265/1999 preverem a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, deve haver previsão legal negando tal direito.
Dessa forma, a inexistência de previsão expressa quanto à renúncia de aposentadoria em nosso ordenamento jurídico, bem como preceito legal que,expressamente, estabeleça óbice ao ato de cancelamento, demonstra que a inexistência de dispositivo que proíba a renúncia deve ser considerada como possibilidade para o cancelamento.
Deste modo, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II, resolve a questão em comento. Refere-se tal dispositivo legal ao Princípio da Legalidade Estrita, o qual reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazeralguma coisa senão em virtude da lei.
Além disso, o artigo 1º, inciso III também disposta na Carta Magna, estabelece o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, devendo ser usado como fundamento para a desaposentação, uma vez que buscar o benefício favorável que lhe seja mais favorável, garante uma existência digna para o indivíduo.
Ademais, a Lei n.º 8.213/1991 não veda a desaposentação, e nem...
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