Direito Previdenciário

MODELO DE AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL/INTEGRAL PARA OBTER UMA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA.
Juízo da Propositura:
JUIZADO ESPECIAL FDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA/BAHIA
Valor da Causa:
R$ 43.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais)
Qualificação do Autor:
KLEBER ANTONIO TORRES DE MORAIS, nascido(a) em 21/09/1947, brasileiro(a), casado(a), Jornalista, portador(a) do RG n.º 586434 86-SSP/BA, inscrito(a) no CPF:007.419.065-20, residente e domiciliado à Av. Péricles Mendonça, 911, apto. 303, Ed. Vivendas do Gés Calmon II, Góes Calmon, Itabuna-BA, 
Data Requerimento Adm. Desaposentação:
30/07/2013
Idade na Data Requerimento:
65 ANOS

Espécie Benefício Atual:
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
(NB) Número de benefício:
108.297.966-7
(DIB) Data do início do benefício:
12/02/1998
(SB) Salário-de-benefício:
R$ 983,67
(%) Coeficiente da Renda Mensal:
70%
(RMI) Renda mensal Inicial:
R$ 688,56
Tempo de Contribuição na DIB:
30 anos, 2 meses E 23 dias
Renda Mensal Atual:
R$ 1.888,04
Mês da Renda Mensal Atual:
07/2013

Espécie do Novo Benefício:
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Novo (%) Coeficiente:
100%
RMI do Novo Benefício:
R$ 3.051,84
Nova Renda Mensal Atual:
R$ 3.051,84
Tempo Total de Contribuição:
40 ANOS, 03 MESES E 13 DIAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA/BAHIA

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO NO BENEFÍCIO RENUNCIADO. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.

KLEBER ANTONIO TORRES DE MORAIS, nascido(a) em 21/09/1947, brasileiro(a), casado(a), Jornalista, portador(a) do RG n.º 586434 86-SSP/BA, inscrito(a) no CPF:007.419.065-20, residente e domiciliado à Av. Péricles Mendonça, 911, apto. 303, Ed. Vivendas do Gés Calmon II,