Inicial Desaposentação

Páginas: 16 (3813 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA – RS




XXXXXXXXX, aposentada, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:



I – DOS FATOS

A Autora, segurada do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi deferido com as seguintes características (processo administrativo anexo):
NB: XXXXXXXXX
DER: 23/09/2003
DIB:23/09/2003
DIP: 09/10/2003
RMI: R$ 1.598,71
Após a concessão do benefício, a Autora continuou exercendo atividade laborativa sob a condição de segurada obrigatória da Previdência Social e, por exigência legal, permaneceu realizando contribuições previdenciárias aos cofres públicos.
Nesse contexto, ao efetuar a previsão de renda com o cômputo dos recolhimentos posteriores à aposentação, a Autoraverificou que a concessão de novo benefício lhe garantiria uma renda mensal superior à atual, motivo pelo qual, no dia 04 de janeiro de 2012, efetuou novamente requerimento administrativo de aposentadoria.
A despeito da existência de todos os requisitos que possibilitam a concessão do novo benefício, a Requerente, em via administrativa (comunicação de decisão em anexo), teve seu pedidoindevidamente negado, sob a justificativa infundada de que “o (a) requerente está recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social”.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DO DIREITO

Conforme leciona Fábio Zambitte Ibrahim, desaposentação é a “reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral da Previdência Social, ou mesmo em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos,com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário” (Desaposentação, Rio: Impetus, 2005).
A desaposentação possui natureza tipicamente desconstitutiva, o que evidencia a produção de efeitos ex nunc. De fato, tal instituto tem por finalidade a renúncia pelo segurado de sua aposentadoria, momento em que outra lhe será concedida,sem cumulação de benefícios.
Em que pese a inexistência de previsão expressa quanto à renúncia de aposentadoria em nosso ordenamento jurídico, também não há preceito legal que, expressamente, estabeleça óbice ao ato de cancelamento. Com efeito, a inexistência de dispositivo que proíba a renúncia deve ser considerada como possibilidade para o cancelamento, interpretação esta que garante aaplicação do princípio da legalidade, previsto no inciso II do art. 5º da Constituição Federal.
Entretanto, é óbvio que ao renunciar o benefício a Autora não poderá ficar desguarnecida financeiramente, sob pena de violação ao princípio da irrenunciabilidade dos Direitos Sociais, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, poderá gozar de qualquer benefício previsto no ordenamento jurídico.Trata-se, portanto, de um direito patrimonial disponível, integrante do patrimônio jurídico do segurado, traduzindo um Direito Social que associa o patrimônio jurídico do trabalhador ao benefício previdenciário previsto no ordenamento. Com efeito, a irrenunciabilidade dos Direitos Sociais deve ser entendida no sentido de garantir que não ocorra diminuição da proteção ao segurado, o que é assegurado nopresente caso, haja vista que o novo benefício será de valor superior ao atual.
É importante destacar que este entendimento não desconsidera o §2º do art. 18 da Lei 8.213/91, que deve ser interpretado no sentido de impossibilitar a percepção conjunta de mais de um benefício, bem como de utilizar o tempo de serviço posterior ao ato de concessão para a percepção de uma segunda aposentadoria....
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