Inicial Denise Esteves Pereira Gomes

Páginas: 19 (4674 palavras) Publicado: 25 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP.






JUSTIÇA GRATUITA

DENISE ESTEVES PEREIRA GOMES, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG nº 16.256.810 SSP/SP e regularmente inscrita no CPF nº 052.708.818-88, residente e domiciliada na Rua Coronel Albino, nº 360, Vila Maristela, CEP 19020-360,na cidade de Presidente Prudente/SP, por seu advogado, bastante procurador (doc.01), abaixo assinado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, 29ª Subseção, sob o número 269.863, com escritório profissional na cidade de Presidente Prudente, na Avenida Washington Luiz, nº 2.325 – 1º Andar – Sala 16 – Jardim Paulista, CEP 19023-450, onde recebe intimações enotificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a competente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO c.c. DANOS MORAIS

em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 55.356.653/0001-08 na pessoa de seu representante legal, situada na Avenida Coronel José Soares Marcondes, nº 1200, CEP 19010-081, nestacidade, o que faz lastreada pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Requerente, com fulcro no § 4° da Lei 1.060/50, afirma, ab initio, não poder arcar com as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e de sua família — vide declarações em anexo (doc.02) —, razão pela qual vem requerer a Vossa Excelência quese digne conceder-lhes os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Ressalta-se que para o deferimento da gratuidade processual, basta a simples declaração de hipossuficiência do Requerente para que seja concedido, o que não lhe impede de ratificá-la sempre que necessário, fato este já pacificado perante os tribunais, senão vejamos:

“Ementa: PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO. 1 - ACONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEPENDE DE QUALQUER COMPROVAÇÃO, BASTANDO SIMPLES AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE O REQUERENTE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/50. 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Tribunal: TJDF; Registro do Acórdão Número:241694; Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO; Publicação no DJU: 4/5/2006).”


Nada obstante, a Lei 7.115/83 em seu artigo 1º, dispõe sobre a prova documental para fins de declaração de pobreza, asseverando o seguinte:

Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procuradorbastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.


Primeiramente, importante destacar que a Requerente é funcionária pública estadual (D.E.R.), recebendo atualmente os vencimentos no importe de R$ 2.447,84 (dois mil, quatrocentos quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) mensais, conforme se verifica do demonstrativo de pagamento anexo do mês de março de 2015 (doc.03).

Ademais, aAutora auxilia na manutenção do sustento de sua família tendo a incumbência de ajudar com suas despesas pessoais, quais sejam, água, luz, alimentação, vestuário, dentre outras, garantindo-se assim a sua sobrevivência como de sua prole.
Importante ressaltar que, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008, conforme informação obtida no sítio virtual do site da ReceitaFederal: “Informamos que a Declaração Anual de Isento (DAI) da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi instituída com o objetivo de manter atualizado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. A isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita...
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