Inicial - Ação de rescisão contratual - contrato conexo ou coligado - automóvel e alienação fiduciária

Páginas: 17 (4245 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP










QUALIFICAÇÕES, vem, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, inscrita naCNPJ/MF sob o n°10.215.988/0017-27, estabelecida na Avenida Marechal Tito, n°4049, São Miguel Paulista, São Paulo-SP, CEP 08115-100, e ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede social situada na Rua Boa Vista, 176, Centro, São Paulo/SP, CEP 01014-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS
O Autor pactuou,no dia 19 de julho de 2012, contrato de compra e venda de um veículo da marca Chevrolet, modelo S10, ano 2009, placa XXXXX, Chassi XXXXXX, com valor contratual de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), com o pagamento a ser realizado em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$1.014,27 (mil e quatorze reais e vinte e sete centavos), que totaliza o montante de R$48.684.96 (quarenta e oito milseiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) a serem pagos todo dia 20 de cada mês.
O automóvel fora adquirido da primeira Requerida com financiamento bancário promovido pela segunda Requerida, que possui funcionário destacado dentro da primeira Requerida para a realização do financiamento bancário dos automóveis vendidos pela primeira Requerida.
Deste acordo, 7 (sete) parcelasforam pagas pelo Autor, o que compreende o período de setembro de 2012 a março de 2013, conforme se verifica nos documentos anexos.
Ocorre que, em função dos fatos narrados abaixo, o Autor deixou de pagar à segunda Requerida as parcelas vencidas a partir da oitava parcela, ou seja, a partir de abril de 2013.
O Requerente, após a compra do veículo, viajou para o Estado do Rio Grande do Norte,cidade de Caicó, para fazer a transferência do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, o que foi impedido pelo Detran local, pois as características do veículo apresentado de fato não eram as mesmas que estavam identificadas no certificado de registro de veículo.
Com efeito, no documento do veículo consta que este possui capota/carroceria “fechada”, conforme sepode verificar no documento anexo.
Ocorre que, conforme de pode verificar em uma das fotografias juntadas, o veículo foi entregue sem capota pela primeira Requerida.
Diante desse fato, o Detran do Estado do Rio Grande do Norte indeferiu a transferência e advertiu o Autor que o veículo não poderia trafegar com tal irregularidade, sob pena de apreensão e imposição de multa.
Tal indeferimento nãofora realizado formalmente, uma vez que o Detran alegou que se assim o fizesse teria que apreender o veículo imediatamente.
Desta forma, o Autor foi obrigado a retornar com o veículo para o Estado de São Paulo, o que lhe causou enorme gasto, para que a primeira Requerida regularizasse as características do veículo, conforme constava do documento do veículo.
Após a entrega do veículo nasdependências da primeira Requerida, esta inseriu no veículo uma capota não original (fotografia anexa), bem como de um dia para outro, literalmente, trocou a placa do automóvel de “São Paulo” para “Minas Gerais”, sem qualquer autorização do Autor, que desconfia com relação à idoneidade da troca da placa.
Saliente-se que a aludida troca pode ser verificada pelas fotografias anexas, as quais mostram a placacom a tarjeta de São Paulo e a outra com a de Belo Horizonte.
Ocorre que, conforme solicitado pelo Autor à primeira Requerida, a documentação do carro deveria ter sido transferida para o Estado do Rio Grande do Norte para que o pai do Autor pudesse trabalhar com o veículo no aludido Estado.
Ora, o veículo fora comprado em razão dele não possuir capota, já que ele seria utilizado pelo...
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