Infrações Penais no CDC

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TRABALHO DE PROCESSO CIVIL III

Governador Valadares
Novembro/2012
1) Constitui direito do credor a penhora de dinheiro por meio eletrônico? Justifique.
Penhora é a possibilidade de constrição de ativos financeiros do executado objetivando a satisfação do crédito devido. Não há penhora online de ofício. A Lei nº 11.382 de 2006 acrescentou no Código de Processo Civil o artigo 655 A que constitui a penhora on line, realizada pelo juiz através do Sistema Bacen-Jud, como direito do exequente.
2) Na execução de entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, como se satisfará o direito exeqüendo se a entrega da coisa for impossível, por perecimento, deterioração, ou qualquer outra razão?
Pode ocorrer que mesmo sendo determinadas providências para o cumprimento da obrigação a coisa pode não ser encontrada. Nesse caso, o processo pode tomar diferentes rumos. Primeiro, tendo a coisa sido transferida a terceiro, mesmo assim será buscada e apreendida e o terceiro somente poderá se manifestar depois que a coisa já estiver em poder do juízo (art. 626). Não sendo a coisa entregue por ter desaparecido ou deteriorado, o exequente terá direito de receber o equivalente em dinheiro mais perdas e danos que eventualmente tiver sofrido, tudo apurado mediante liquidação incidente, seguindo-se, a partir daí, pelo procedimento de execução por quantia certa. Por fim, pode ocorrer que o executado, ou terceiro que estiver em poder da coisa, tenha realizado nela benfeitorias indenizáveis. Assim, é necessária a liquidação prévia do valor das benfeitorias, devendo o exeqüente depositar o valor correspondente antes do recebimento da coisa.
3) Na execução de entrega de coisa certa, qual é o prazo para entrega ou depósito da coisa? E, qual é o prazo para a apresentação dos embargos do devedor? Para a apresentação dos embargos, a coisa, necessariamente, deverá estar depositada? Fundamente as respostas.
Dispõe o