infracoes de transito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância 2

Unidade de Aprendizagem: Infrações de Trânsito e o Processo Administrativo
Curso: Tecnólogo em Segurança de Trânsito
Professor: Claudio Boing
Nome do aluno: Giovana Mateus Pereira
Data: 11/09/2014

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: (2,5 pontos).
O CTB prevê no caput do 2º o que são consideradas vias terrestres urbanas e rurais. Nesse norte, o Anexo I do CTB que trata dos Conceitos e Definições também apresenta os conceitos relacionados às vias. O conhecimento desses conceitos é de suma importância por conta da aplicação das autuações por infrações de trânsito. Contudo, há a possibilidade de aplicação de autuação mesmo em locais privados quando da constatação do crime de embriaguez ao volante e também quando do estacionamento indevido em vagas de idosos e de pessoas com deficiência em estacionamento privado.
Diante das situações apresentadas faça uma pesquisa na internet, revista ou periódico explicando de que modo se dará essa fiscalização. Você deverá ainda informar as normas que norteiam essas situações. Sua resposta deverá ter no máximo ( 15 a 20 linhas).
R) Segundo o parágrafo único do artigo 2º do CTB, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas podem ser regidas pela legislação de trânsito. Porém essas áreas não se encontram sob os cuidados dos órgãos de trânsito, mas em casos de flagrantes de infrações praticadas por seus usuários, como nos casos de constatação do crime de embriaguez ao volante e o de estacionamento em vagas de idosos e de pessoas com deficiência, os agentes da autoridade de trânsito podem neles ingressar, sendo comunicado pelo estabelecimento para adotarem as providências cabíveis, para punir os