INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA

Resumo: Incidente de Deslocamento de Competência

Conforme citado pelo Procurador Regional da República aposentado Rogério Tadeu Romano, a federação dos crimes contra os direitos humanos veio com a Emenda Constitucional 45/2004, “Incidente de Deslocamento de Competência”, que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos consiste na possibilidade de deslocamento de competência da Justiça Comum do Estado ou do Distrito Federal, com objetivo de proteger os direitos humanos e o cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais. Quando houver demonstração concreta de não cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte, poderá ser admitida a medida de caráter excepcional, prevista no artigo 109, § 5°.
Temos através da redação do artigo 109, V, e, § 5, da Constituição Federal, o que segue: Aos juízes federais compete processar e julgar:

V- As causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5 º deste artigo;
(...)

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para Justiça Federal.

Definido pelo autor os direitos humanos não são objeto de modificação ou substituição durante o tempo, mas complementados de acordo com a evolução social, econômica e cultural da humanidade.
Por iniciativa da Presidência da República foi encaminhado ao Congresso Nacional projeto de emenda constitucional – PEC n. 368/96, para acréscimo do artigo 109 da Constituição Federal, na parte de competência da Justiça Federal para instruir e julgar crimes. A citada PEC n. 368/96 foi incorporada à de n. 96/92, que versava sobre a reforma do poder judiciário de autoria do