Imunidade Parlamentar

ARTIGO
IMUNIDADE PARLAMENTAR A VEZ DE MUDAR
*Ana Luiza Damásio Freire
Um importante ponto em que a sociedade exigiu mudanças foi no que se refere à Imunidade
Parlamentar. Por livre e espontânea pressão da opinião pública, deputados e senadores puseram seus pescoços na guilhotina, aprovando a
Emenda
Constitucional nº 35/2001.
O polêmico instituto jamais deveria ser visto como trampolim para impunidade, todavia, mais uma vez, confundiu-se prerrogativa com privilégio. Se considerarmos o princípio dos "checks and ballances" ou freios e contrapesos, que equilibra os
Poderes estatais dentro de um Estado Democrático de Direito, verificamos a necessidade da fiscalização recíproca para o zelo do equilíbrio do sistema político-jurídico. Destarte, a Imunidade
Parlamentar deveria existir para garantir que a representação política dos interesses da população, o poder Legislativo e os parlamentares cumprissem corretamente com seus fins na democracia representativa.
As Imunidades Parlamentares surgiram na Inglaterra como uma medida de defesa contra a Coroa, especificamente durante as dinastias dos Tudor e dos Stuart. Criou-se, então, os dois tipos de
Imunidades Parlamentares consagrados pela doutrina moderna: a imunidade material (freedom of speech), que assegura aos parlamentares a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, para proteção da liberdade dos debates nas Câmaras; e a imunidade formal ou processual
(freedom of arrest), que visa proteger o congressista contra prisões arbitrárias e processos tendenciosos. Note-se que, atualmente, na Inglaterra, bem como na maior parte das democracias do mundo, somente a imunidade material não enfrenta limitações, sendo inteiramente aplicada em seu texto original.
A imunidade material nada sofreu com as mudanças aduzidas pelo Poder Constituinte Derivado
Reformador, uma vez que essas prerrogativas dos legisladores visam impedir o cerceamento, ainda que psicológico, da atividade dos