Imunidade parlamentar

IMUNIDADE PARLAMENTAR.

As imunidades parlamentares tem origem no direito dos países europeus. Na Roma Antiga já se falava em imunidade ao Tribuno da plebe, representante do povo diante do senado da república romana. Os tribunos eram considerados invioláveis, sacrossancta, e ninguém poderia acusar, prender ou punir os tribunos, pois eles exerciam um cargo sagrado de defesa dos interesses da plebe que obteve muitos direitos em virtude disso. Aqueles que violassem a regra do sacrossancta eram punidos com a pena de morte. Na republica da Roma antiga, há relatos dramáticos das violações a essas imunidades, como no caso dos irmãos Graco e no famoso assassinato de Júlio César, ambos mortos no Senado pelos próprios colegas. No tribuno da plebe está o germe da imunidade parlamentar. O direito inglês inaugura esse instituto de defesa da livre existência e independência do parlamento através da proclamação do duplo principio da “freedom of speach” – liberdade da palavra, e da “freedom from arres” – imunidade a prisão arbitrária. Esses institutos constavam no documento histórico Bill of Rights de 1688. Tais princípios ditavam que os parlamentares poderiam se expressar livremente pelos seus votos e trocarem opiniões sem terem uma discussão em juízo ou impedimento de sua expressão. No direito norte-americano, a doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de a “freedom from arrest” ser um instituto que proibia apenas as prisões cíveis. Já a “freedom of speach” considerava que o privilégio pertenceria a própria Casa Legislativa, a qual se encarregaria de defende-lo, geralmente através da constituição de comissão parlamentar de inquérito. A jurisprudência norte americana pacificou o entendimento que o parlamentar só teria imunidade pelas suas palavras proferidas no recinto das sessões ou das comissões. Na declaração de Virginia, de 12 de junho de 1776, apresentava a imunidade parlamentar no art 5° “(...)e a fim de que também eles suportar os encargos do povo e