impugnação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX

PROCESSO Nº XXXXXX

QUALIFICAÇÃO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (JUSTIÇA GRATUITA) em AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS, que lhe move XXXXXXXXXXX, ali já qualificado, processo supra epigrafado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Alega o impugnado, pela DECLARAÇÃO firmada às folhas, que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Contudo, apesar da DECLARAÇÃO, tal situação não corresponde à verdade, pois conforme pode ser comprovado nos autos, o impugnado sempre auferiu ótima remuneração, montante extremamente superior a 02 (dois) salários mínimos, não sendo, portanto, pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, e, consequentemente, não podendo se beneficiar com os ditames da assistência judiciária gratuita.

Por outro lado, em que pese o pedido de benefício da justiça gratuita contida em sua exordial, o impugnado constituiu advogado particular, não estando, mais uma vez, presente o pressuposto essencial para referida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, qual seja assistência judicial ao necessitado.

Ademais, o valor do bloqueio judicial sobre o qual versa a prefacial, evidencia não ser o impugnado pessoa pobre na concepção jurídica do termo, mesmo porque se encontra laborando e auferindo elevada remuneração, reside, ainda, em condomínio de alto padrão, o que afasta por completo a alegada condição de pobreza. Em face de tal quadro, confia as impugnantes no indeferimento deste pedido e no acolhimento da presente preliminar de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita.

O fato de pedir os benefícios da Justiça Gratuita, tendo ganhos confessados na reclamação trabalhista proposta de mais de R$ 25.500,00 (Vinte e cinco mil e quinhentos