IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA

RAFAEL LEITE DE MEDEIROS
ADVOGADO
OAB 62618 PR

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONGONHINHAS – PR.

Autos n. 940-02.2012
Inexistência de débito c.c indenização

MICHELE APARECIDA DA SILVA, já qualificadas nos autos de inexistência PROMOÇÕES

de
DE

débito

c.c

VENDAS

indenização

LTDA,

vem

em

desfavor

respeitosamente

de

LOSANGO

apresentar

sua

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos que passa a aduzir: 1. Preliminarmente
Da legitimidade ad causum. Legitimidade ativo e passiva.
Impugnamos a defesa do réu in totum, tendo em vista que os argumentos postos pelo réu em sua defesa são desprovidos de consistência.

43 35522648 – www.leitedemedeiros.siteadvogado.com.br
R. Orlando Cherubino Terra, 366 – 1º A - Nova Fátima - PR - Brasil

RAFAEL LEITE DE MEDEIROS
ADVOGADO
OAB 62618 PR

O direito de ação, nada mais é que "o direito público de deduzir uma pretensão em juízo"1, em havendo, assim, a violação de um dever jurídico configura-se o ilícito, que na maioria das vezes, acarreta dano a outrem, gerando por conseguinte, o direito ao lesado de perquirir a reparação do dano. A expressão dano deriva do latim damnum, e significa todo mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, "da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à alguma coisa dele ou um prejuízo a seu patrimônio"2. Destarte, merece reparação toda lesão causada aos interesses de outrem, seja de ordem patrimonial ou de caráter extrapatrimonial.
A reparação dos danos causados é possível sob a seara da responsabilidade civil, "que designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico"3, em outros termos representa o dever de reparar o dano, seja patrimonial (material) ou extraprimonial (moral). O primeiro como o próprio nome diz, "atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima,