iMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO AÇÃO FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL / DA VARA FEDERAL DA SUBSESSÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - ESTADO

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXX

AUTOR, já qualificado nestes autos em oportunidade pretérita, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado e nos temos dos artigos 535 à 538 do Código de Processo Civil, apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

protocolada anteriormente nestes autos pela Caixa Econômica Federal, também qualificada oportunamente, o que faz sucintamente nos moldes a seguir.

I. SÍNTESE FÁTICA

O autor ajuizou a presente ação buscando a declaração de legitimidade de seu direito de ver corrigidos e revistos os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em breve síntese, entre 1999 e os dias atuais, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação, causando perdas bastante consideráveis às economias do autor. Para tanto, o autor colecionou vários fundamentos legais como:

a) A interpretação literal alinhavada no art.2º da lei do FGTS, a qual determina efetivamente a correção monetária – o que é contrariado pelos índices nulos (ou próximos do nulo) encontrados na TR;

b) A manipulação da TR pelo Banco Central, o qual tem o poder abusivo de, na prática, decidir se o trabalhador merece ou não merece ter seu FGTS corrigido em patamares equivalentes ou superiores à inflação;

c) A demonstração de índices alternativos que faticamente produziriam a correção monetária esperada pelo trabalhador e prevista no espírito da lei;

d) A verdadeira diminuição, no tempo, dos recursos do trabalhador – que vê seu FGTS sendo diluído pela inflação sem poder movimentá-lo, constituindo hipótese de subtração de proventos institucionalizada.

Contudo, a ré se insurge em relação a tais pedidos aduzindo, em apertada síntese, a impossibilidade de substituição da Taxa Referencial por qualquer outro índice