Pesão por Morte

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO

OBJETO:
1. PENSÃO POR MORTE: VALOR

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

1.1. Nome

1.2. Nacionalidade

1.3. Estado Civil

1.4. Profissão

1.5. CPF

1.6. Endereço

Rua:

Nº:

Bairro/Cidade:

1.7. E-mail

1.8. Telefone

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS:
A parte autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Pensão por Morte, que foi deferido, conforme documento anexo.
Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:
( ) Carta de Concessão do Benefício
( ) Outros___________________________________

Dados sobre o benefício
1. Número do Processo Administrativo

2. Data de início do benefício

3. Renda Mensal Inicial do Benefício

2. FUNDAMENTOS

O INSS, corretamente, fixou a renda mensal inicial de acordo com a legislação de regência da época  cinqüenta por cento mais dez por cento por cada dependente , mas não alterou o valor em razão do art. 75 da Lei nº 8.213/91 e do art. 287 do Decreto nº 611/92  oitenta por cento mais dez por cento por cada dependente , e, posteriormente, com a vinda a lume da Lei nº 9.032, de 1995, que conferiu nova redação ao referido art. 75, não aumentou o valor para cem por cento do salário de benefício.
Não tendo reajustado os valores da pensão por morte, o INSS vem pagando valor menor do que o devido, daí por que merece procedência o pleito da parte autora.
4. MEDIDA CAUTELAR
Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos comprobatórios da urgência alegada:
( ) CTPS comprovando o desemprego,
( ) Atestado Médico,
( ) Idade avançada – documento