impugnação a contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

PROCESSO Nº LLLLLLLLLLLLLLL REQUERENTE: WWWWWWWWWWWW REQUERIDAS: VVVVVVVVVVVVVVVVVVV

SEGREDO DE JUSTIÇA

O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seu Procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO,

Que move contra VVVVVVVVVVVVV, impugnar a CONTESTAÇÃO da primeira requerida.

DOS FATOS

O Município ajuizou a presente ação contra as empresas VVVVVVVVVVVVVV que possuem estabelecimentos de direito no Município de Capim Branco, mas funcionam de fato neste Município.

A empresa ÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇ, possuindo as duas como sócio comum o Sr.FFFFFFFFFFFFFFFFFF.

Já a empresa DDDDDDDDDDDD presta a essas empresas serviços de cobrança, controle de recebimento e pagamento de contas e etc.

A empresa MMMMMMMMMMMM presta serviços à GOOD LlFE SAÚDE S/A, possuindo as duas o mesmo quadro societário: O Sr, NNNNNNNNNNNN e a ZZZZZZZZZZ, CPF nº AAAAAAAAAAAAAAA

Todas as empresas se utilizam do mesmo modus operandi para sonegar o recolhimento de tributos.

Das diligências fiscais efetuadas pelo Município de Belo Horizonte ficou constatado que a empresa YYYYYYY mantém uma sede fictícia à Rua OOOOOOOOOO - Centro, em Capim Branco - MG, por onde fatura os serviços prestados em Belo Horizonte, conforme Notas Fiscais de Serviço n° 033704 e 020047 anexas.

Para a simulação do seu estabelecimento em Capim Branco, a mesma alugou uma pequena loja, onde colocou a sua placa e nela guarda documentos de seu arquivo morto referentes a 2002 a 2004.

Para a simulação do seu estabelecimento em Capim Branco, a mesma alugou um quarto da residência da Sra. Maria do Carmo Mendes, apenas para fins cadastrais, onde colocou a sua placa na parte externa da casa.

Todas as diligências efetuadas pelos fiscais do Município