Impugnação Documentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da xxxª Vara Federal do Trabalho de Curitiba – Estado do Paraná.

Autos n.º
FULANA DE TAL, p.p. já qualificada nos autos em epígrafe de RECLAMATORIA TRABALHISTA que ora move em face de SICLANO DE TAL, vem mui respeitosamente a presença e Vossa Excelência:

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS

PRELIMINARMENTE – REVELIA

Excelência, importante frisar que a xxxxxxxx deixou de apresentar contestação, razão pela qual seja julgado o presente feito à revelia. O Requerido ficou ciente do prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua contestação a contar do dia XXXXXXXX (conforme doc. fl. xxxxxxx). Logo, a teor do artigo 319 do Código de Processo Civil, esta caracterizada a revelia, pela ausência da apresentação da contestação.

PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NA FORMA DO ART. 830 DA CLT.
A reclamada não ofertou qualquer documento com a contestação, que não observando o teor do preceito exarado no artigo 830 da CLT, vejamos, in verbis:

ART. 830 - CLT - "O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal".

A jurisprudência também é pacífica neste sentido:

"Da exegese dos arts. 183 e 372, ambos do CPC c/c o artigo 830 da CLT, depreende-se que o documento apresentado em cópia não autenticada é válido quando não há impugnação da parte contrária no momento oportuno" ( TST, RR 15.801/90.7, Ney Doyle, Ac. 2a T. 2.145/91).

Portanto, requer-se o desentranhamento dos documentos juntados com a contestação (fls. xxxxx/xxxxx), não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, passaremos a impugná-los a seguir:

Dos Documentos Juntados pela Ré - XXXXXXX

Contestação - Impugnamos a defesa da requerida in totum, tendo em vista que as teses formuladas pelo requerido em sua defesa não devem ser acatados por esse douto Juízo.

Da carência de ação

Alega a Reclamada