Impugnação a contestação

Páginas: 11 (2503 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS/MS

AUTOS DO PROCESSO Nº. 0800817-24.2014.8.12.0101




JULIANA SILVA DUTRA MARQUES, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, que perante esse MM. Juízo move em face de BANCO BRADESCO S/A, após análise da contestação, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,por seu advogado ao final firmado, no prazo legal, representar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e ao final requerer o seguinte:

I. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS
Alega o Réu em sua preliminar, com total infelicidade, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
Como pôde proceder em tal alegação à empresa ré, se recebeu o repasse realizado pela Caixa Econômica Federal enão o transmitiu a BV Financeira credora do titulo.
Não obstante, a empresa ré, NUNCA o INFORMOU de tal ato. De forma que, o autor somente tomou ciência em tentativa de operação creditícia.
Com tamanha irresponsabilidade, o Réu sem dúvida foi de encontro ao disposto no Com efeito, dispõem expressamente, de um lado, o art. 186 do Código Civil Brasileiro, que "aquele que, por ação ou omissãovoluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito". 
Igualmente, são direitos básicos do consumidor, consoante o inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Destarte, o autor a indenização é defesa nãosomente em dispositivos do CDC, mas também pelo comando da Carta Magna Brasileira e do Código Civil Brasileiro, sendo portanto, novamente, carente de qualquer fundamentação plausível a preliminar suscitada pela ora ré.
Vale ressaltar, que o citado art. 5º, X da Constituição Brasileira proclama ser inviolável a honra e assegura a indenização pelo dano material e moral decorrente da respectiva violação.Nesse diapasão, soam claros os ensinamentos de Yussef Said Cahali, ao lecionar:
“O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito.”
(Dano Moral, 2ª Ed., RT)

(grifamos)
Vale ressaltar, que em uma de suas preliminares o Réu aleganão ter vínculo nenhum com o Autor, argumento esse absurdo, pois o Réu apresenta documentos que comprovam uma suposta relação com o Autor, o que já demonstra evidente nexo de causalidade entre o ato praticado pelo banco ora Réu, e o pedido da presente demanda.
Tão menos pode ser considerada plausível a infundada alegação de ausência documental na inicial, posto que, o autor exibe o comprovante derepasse emitido pelo CEF.
Pelo exposto, requer o autor sejam indeferidos os pedidos preliminares da ré, posto que, conforme restou demonstrado carecem de fundamentação lógica e jurídica.

II. DA INCONTESTE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO FATO DANOSO.
Em sua contestação, a empresa ré demonstrou controversa e dúvidas, acerca dos fatos apresentados pelo autor.
Em suas alegações meritórias, aempresa ré defende não possuir o autor os requisitos essenciais à pretensão indenizatória, ledo engano.
Foi demonstrado ao ilustre magistrado o evidente dano causado ao autor, através do documento acostado à peça vestibular, qual seja o comprovante de pagamento das prestações as quais não foram devidamente baixadas pelo REU, evidenciando de forma inconteste o dano causado à moral do autor.
Uma vezdemonstrado o descaso e o despreparo da ré no controle de seus serviços, resta comprovado o nexo de causalidade. Isso porque, O CONTROLE DOS CADASTROS OU CONTRATOS FIRMADOS COM QUALQUER CLIENTE DEVE SER ATENTAMENTE ACOMPANHADO E DEVIDAMENTE CONTROLADO PELA EMPRESA CONTRATANTE, O QUE INFELIZMENTE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA.
Assim, ficam amplamente demonstrados os pressupostos necessários à...
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