IMPACTO DO LIMITE DE PESSOAL NAS PREFEITURAS

Páginas: 13 (3202 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
UNIBAHIA
FUNDAÇÃO CESAR MONTES
Curso de Pós – Graduação em: Gestão, Controladoria
e Auditoria em Contas Públicas Municipais.

IMPACTO DOS GASTOS COM PESSOAL NOS
MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Aluno: José Vieira Souza

SALVADOR
2013

i

UNIBAHIA
FUNDAÇÃO CESAR MONTES

Curso de Pós – Graduação em: Gestão, Controladoria
e Auditoria em Contas Públicas Municipais.

Aluno: José VieiraSouza

Artigo apresentado a Fundação Cesar
Montes, como parte dos requisitos
obrigatórios para obtenção do título de
Pós – Graduação em: Gestão,
Controladoria e Auditoria em Contas
Públicas Municipais.

SALVADOR
2013

ii
RESUMO
O controle do limite de gastos com pessoal é uma exigência contida na Lei
101/00 – LRF, artigos 18 à 23, porém, já havia sido tratado no artigo 169 daConstituição Federal, que através de Lei Complementar, a União, Distrito
Federal, Estados e Municípios observarão e cumprirão os limites de gastos
com pessoal definidos na Lei Complementar. Os dispositivos contidos nos
artigos 18 à 23 da Lei 101/00 – LRF foram introduzidos para dar cumprimento
à exigência contida no Artigo 169 da Constituição Federal. A partir do
exercício de 2000, com a vigenciada Lei 101/00 – LRF, a União, Distrito
Federal, Estados e Municípios, passaram observar o cumprimento dos limites
de gastos com pessoal e adotar as medidas necessárias para manutenção
dos mesmos nos percentuais máximos permitidos. A partir de então,
observou-se que a cada ano os municípios enfrentavam mais dificuldade em
cumprir tais limites e, por outro lado, os gestores municipais defendiamque a
estrutura de servidores de seus municípios estava no limite necessário para
que se pudesse oferecer à população o mínimo de atendimento à suas
necessidades essências, nas áreas da Educação, Saúde, Assitência Social e
Infraestrutura Urbana. Diante deste tipo de situação é que esta pesquisa foi
idealizada, com o objetivo de investigar as razões que dificultam os
municípios de cumprir oslimites máximos de gastos com pessoal e fornecer
caminhos alternativos para minimizar tais dificuldades e até mesmo melhorar
a eficiência da gestão dos gastos municipais. Para realização desta pesquis
será utilizado como base o ano de 2012 por se tratar do último exercício
financeiro encerrado.
Palavras-Chave: Despesas de Pessoal. Responsabilidade Fiscal.

iii
ABSTRACT
The limit controlpersonnel expenses is a requirement contained in Law
101/00 - LRF, articles 18 to 23, however, had already been dealt with in Article
169 of the Federal Constitution, which by Complementary Law, the Union, the
Federal District, States and Municipalities obey and comply with the limits for
personnel expenses defined in Supplementary Law. The provisions contained
in Articles 18 to 23 of Law101/00 - LRF were introduced to comply with the
requirement in Article 169 of the Constitution. From the year 2000 to be in
force of Law 101/00 - LRF, the Union, Distrito Federal, states and
municipalities passed observe compliance with the limits of personnel
expenses and adopt the necessary measures to maintain the same
percentage in the maximum allowed. From then on, it was noted that eachyear the municipalities facing more difficulty in meeting such limits and, on the
other hand, city managers argued that the structure of servers in their
municipalities were required to limit who could provide the population minimal
attention to their needs essences, in the areas of Education, Health, Social
Assistance and Urban Infrastructure. Faced with this kind of situation is that
thisresearch was conceived with the aim of investigating the reasons that
hinder municipalities to meet the maximum personnel expenses and provide
alternative paths to minimize such difficulties and even to improve the
efficiency of the management of spent municipal. To carry out this searchable
will be used as the base year 2012 because it is the last closed financial year.
Keywords: Personnel...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Limites com gastos de pessoal
  • Os Limites internacionais de caráter pessoal
  • qual o impacto do marketing pessoal como estrategia de comunicaçao
  • O controle de gastos com pessoal e os limites estabelecidos na lrf
  • Recursos Minerais: limites de exploração, impactos e alternativas
  • Uso da tecnologia e seus impactos na vida profissional, pessoal e na sociedade
  • PREFEITURA
  • ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000: OS LIMITES COM DEPESAS DE PESSOAL

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!