Responsabilidade Fiscal

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
INTRODUÇÃO
Este trabalho dedica-se ao estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que constitui um verdadeiro “Código de Boas Condutas Fiscais” buscando estabelecer um novo paradigma para as finanças públicas de nosso país. Pauta-se pelos princípios da administração pública e objetiva a diminuição da dívida pública, estabilização dos preços e o desenvolvimento sustentável. Fazendo com que o orçamento público seja efetivamente mecanismo de limitação de gastos, organização estatal e representação dos anseios sociais.
São quatro as vigas mestras que sustem a LRF em seu audacioso projeto de moralizar a gestão pública, são elas: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização. O objeto deste estudo é discutir os reflexos dos instrumentos de controle previstos na Lei, notadamente contidos no seu artigo 16, sobre a administração pública.
O referido artigo, chamado de “atestado de conduta”, obriga que as novas despesas criadas por ação governamental sejam acompanhadas de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro e da declaração de compatibilidade assinada pelo ordenador da despesa. Suas exigências têm gerado muitas dúvidas e interpretações e merecem análise mais aprofundada, através deste trabalho pretendemos contribuir neste sentido.
Para tanto realizamos uma pesquisa interdisciplinar que envolveu diversas áreas do conhecimento, dentre elas destacam-se as finanças públicas, contabilidade pública, direito tributário e direito administrativo.
O método utilizado foi o método plurissistemas, baseando-se principalmente no estudo doutrina e jurisprudência buscando, a partir desta análise, produzir conclusões próprias a respeito da aplicabilidade efetiva desta importante legislação. Pesquisamos ainda, os desdobramentos práticos, resultado da incidência dos requisitos legais previstos na mesma, no dia-a-dia dos gestores públicos.
CAPÍTULO 1
A LEI DE RESPONSABILIDADE