Ilegalidade no aumento de conta de energia

INTRODUÇÃO

Na atualidade tem-se percebido o quanto a malha social está cada vez mais interligada; são múltiplas conexões. Os indivíduos estão percebendo que mudanças em qualquer área que compõem a sociedade terão, fatalmente, reflexos em outros campos, com consequências tanto para o individual quanto para o coletivo. Um aumento de 28,7% em energia elétrica não seria diferente.
As alterações em tarifas públicas, por mais irrisórias que possam aparentar, podem provocar mudanças bruscas na constituição da malha social. Um aumento dos valores de energia elétrica, em uma sociedade divida em classes econômicas, afetará diferente e nefastamente certas classes hipossuficientes. Portanto, muitas ações estatais, operacionalizadas pelas políticas de estado e de governo, podem produzir distúrbios e ruídos diversos à malha social.
No Brasil, diversas temáticas são objeto de políticas públicas e, principalmente, de políticas de governo (da bioética à política externa) e, em algum momento da sua implantação e implementação, podem desagradar segmentos específicos da população. Não raro, tais segmentos (religiosos, empresariais, classistas, etc), com o objetivo de proteger e resguardar suas convicções buscam discutir as propostas de mudanças que consideram prejudicais ou que vão de encontro, por exemplo, a determinados dogmas religiosos. Tal condição faz com que o campo das Ciências do Direito seja acionado a participar das discussões, com destaque para a intermediação do Poder Judiciário em muitos casos, fato que é popularmente conhecido como a “judicialização”.
Hoje, em razão da judicialização de situações produzidas pela aplicação de políticas públicas e de governo, alguns princípios e assuntos jurídicos, constitucionais, econômicos, psicológicos e de pensamento e política têm sido constantemente convocados a participar dos debates, com destaque para a colisão de alguns princípios jurídicos e constitucionais.
O aumento das tarifas de luz é um dos assuntos que