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ordinário, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, oferecerCONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. I. O Autor ajuizou ação de cobrança em face da Ré, por ser credora da quantia de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais),através de cheque emitido pela mesma em 28 de setembro de 2013.O cheque em questão refere-se à garantia exigida pelo Autor do pagamento dos serviços médicos que seriam prestados ao cônjuge daRé, que deu entrada no hospital, em 17 de setembro de 2013,com fratura exposta, necessitando de cirurgia de emergência.No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar apretensão do Autor . II. DA PRELIMINARIncompetência absoluta quanto à matéria, conforme Artigo 86 do CODJERJ, com remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca da capital.III. DOMÉRITO A Ré sustenta que a exigência de cheque-caução é vedada pela Lei Estadual 3.426/00, pela Lei Municipal 3.359/02 e pela Resolução nº 44/ANS e sua prática se evidencia do pagamentoantecipado de despesas por serviços médicos ainda não prestados, como ocorreu no caso concreto. Além disso, a exigência da emissão do cheque à Ré como condição para realização dosprocedimentos médicos em seu cônjuge caracteriza um defeito no referido negócio jurídico denominado Estado de Perigo, no qual alguém, premido pela necessidade de salvar pessoa da família de grave dano, assumeobrigação excessivamente onerosa, sendo, portanto, anulável, conforme prevê os Artigos 138 e 156 do Código Civil. IV. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:1) O... [continua]. II. DA PRELIMINARIncompetência absoluta quanto à matéria, conforme Artigo 86 do CODJERJ, com remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca da capital.III. DOMÉRITO A Ré sustenta que a exigência de cheque-caução é vedada pela Lei Estadual 3.426/00, pela Lei Municipal 3.359/02 e pela Resolução nº 44/ANS e sua prática se evidencia do pagamentoantecipado de despesas por serviços médicos ainda não prestados, como