IBET - Seminário II - Módulo II

Páginas: 12 (2871 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2013
IBET
Curso de Especialização em Direito Tributário
Módulo: Incidência e Crédito Tributário
Seminário II

Questão I

Ato administrativo é o meio pelo qual a Administração, no exercício de suas funções, visa produzir um efeito jurídico (adquirindo, resguardando, declarando, constituindo, transferindo ou extinguindo direitos), sempre em observância ao interesse público. O ato administrativodeve ser expedido por um agente competente, motivado, e em atenção aos pressupostos formais definidos por lei, cujo conteúdo seja lastreado na produção de determinado efeito, atingindo uma dada finalidade.
Norma jurídica é a expressão de um juízo prescritivo extraída do direito positivo. Desse modo, a Norma Jurídica é o cerne do estudo jurídico porquanto é ela quem vai gerenciar (medianteenunciados permissivos ou proibitivos) as condutas dos entes públicos e dos particulares, possibilitando o “agir” desses indivíduos.
Por fim, procedimento é o conjunto de atos ordenados, promovidos com uma finalidade específica, para que seja possível a formação de um ato complexo.
O lançamento tributário é norma, procedimento e ato administrativo. Isso porque os três institutos são indissociáveis dafigura do lançamento. É ato administrativo porquanto a Administração, no exercício de suas funções, observados os pressupostos, expede um ato com vistas a constituir o crédito tributário ao qual faz jus, dotando tal instrumento da forma legal que lhe foi atribuída. É, portanto, enquanto ato administrativo, constitutivo e vinculado. Observe-se que o ato de lançamento é o meio pelo qual seráproduzida uma norma individual e concreta pelo intérprete (o qual pode ser o contribuinte, mediante declaração, ou a própria Administração), que irá subsumir o fato à hipótese de incidência, produzindo uma norma individual concreta a partir de uma geral e abstrata. É procedimento porque a Administração deve obediência aos ditames legais preparatórios para que se chegue ao ato complexo de lançamento (noscasos de lançamento de ofício), devendo adotar o procedimento (sequência lógica de atos) relativo à finalidade de constituir o seu crédito. E, por fim, por ser um ato vinculado, o lançamento é também norma, a qual autoriza a tomada de providências pela administração com vistas a possibilitar a cobrança de seu crédito.

Questão II

Primeiramente, insta consignar que o lançamento é o ato (latosensu) através do qual se constitui uma relação jurídico-obrigacional entre o Sujeito Ativo (credor) e o Sujeito Passivo (devedor), ligados pela prestação do objeto (crédito/débito). Por isso, em sua acepção lógica, independentemente do procedimento adotado, é apenas um único ato constitutivo. Contudo, em virtude das particularidades que a legislação trouxe em relação a determinados tributos eprocedimentos, distinguiu-se para fins didáticos, o lançamento em três espécies: o lançamento de ofício, “por homologação” e “por declaração”. O lançamento de ofício é o ato administrativo, no qual a própria administração (sujeito ativo), enquanto intérprete, subsume o fato à RMIT, criando norma individual e concreta com vistas a constituir uma relação obrigacional com o devedor/contribuinte.Observe-se que aqui, além do papel de intérprete, é também a Administração quem calcula o montante devido.
O lançamento por homologação é também uma espécie de lançamento porquanto aqui ocorre também a constituição do crédito. Contudo, a Administração, neste caso, não expede o ato que constitui o crédito, deixando essa atividade a encargo do contribuinte que o faz mediante declaração e recolhe o tributopor meio de “pagamento antecipado”. Observe que o lançamento por homologação difere do lançamento de ofício na medida em que naquele o contribuinte é quem tem o dever de fazer a subsunção do fato à RMIT (declarando), calcula o montante devido e efetua o pagamento antecipado. Nesse caso, a Administração apenas fiscaliza o ato do contribuinte, lançando de ofício o tributo quando o contribuinte se...
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