Honra

07, 14, 45, 52
Ilegítima defesa da honra
Fernanda da Rosa Cristino

Resumo: Embora as transformações sócio-econômicas ocorridas ao longo dos séculos sejam evidentes, o Código Penal Pátrio permanece ditando condutas provenientes de décadas póstumas. Com efeito, muitos dispositivos outrora aplicados, como a legítima defesa da honra, tornaram-se incompatíveis aos preceitos culturais vigentes, os quais, entre outras considerações, visam coibir a discriminação de gênero na esfera social e no âmbito penal, a manutenção e a mobilização de garantias constitucionais através da análise factual do caso concreto, afastando os desígnios pessoais da expressão dos juízos. O reconhecimento da aplicabilidade da legítima defesa da honra nesse contexto, portanto, além de ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade constitui um retrocesso, haja vista a legitimidade conferida à sanção corpórea em reação a uma ofensa subjetiva. Nesta esteira, o estudo proposto pretende somar às argumentações existentes em prol do afastamento desse critério.
Palavras-chave: Legítima defesa. Honra. Excludente de Antijuridicidade. Crime Passional.
Abstract: Although the socioeconomic transformations occurred along the centuries are evident, the Home Penal Code continues to dictate behaviors descendant from posthumous decades. With effect, many devices previously used, such as honor self defense, became incompatible with the current cultural precepts, which, among other considerations, aim at halting gender discrimination in the social sphere and in the penal environment, maintaining and mobilizing constitutional guarantees through factual analysis of the concrete case, removing personal purposes from the judgment expressions. The acknowledgment of the applicability of honor self defense in this context, therefore, besides injuring proportionality and reasonability principles, is a retrograde, for there is the legitimacy accredited to the corporeal sanction in reaction