Honorários Extrajudiciais

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO. CONSERTO DE CAIXA DE CÂMBIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Hipótese em que o autor consumidor contratou com a oficina automotiva demandada a reparação da caixa de câmbio de seu veículo. O conjunto probatório demonstrou que os serviços realizados pela oficina foram imprestáveis, mormente porque o defeito da caixa de câmbio não foi consertado a contento, além de não ter sido fixado corretamente o conjunto motor/caixa de câmbio, culminando com a queda do conjunto com o veículo em movimento, restando configurada a má prestação dos serviços.
DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DESPESAS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A prestadora de serviço deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão dos vícios de qualidade dos seus serviços. Mantida a condenação ao pagamento do valor adimplido pelo serviço defeituoso.
Demonstrado nos autos que a queda do conjunto motor/câmbio do veículo do autor decorreu da má prestação dos serviços, deve o demandado ressarcir os prejuízos materiais daí decorrentes.
DESPESAS DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. CABIMENTO.
O direito material vai além das regras de direito processual, permitindo a recomposição de tudo aquilo que a parte despendeu para fazer valer seus interesses (em juízo ou fora dele), inclusive as verbas comprometidas na ação cautelar antecipada de provas com advogado, perito judicial e assistente técnico. O desembolso realizado pela parte autora para a defesa de seus direitos em razão da conduta ilícita da demandada, constitui dano emergente que não pode ficar sem ressarcimento, sob pena da reparação não ser integral, encontrando, respaldo nos arts. 389 e 404 do Código Civil. Precedente do STJ.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
Caso dos autos em que os