honorários advocatícios

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Desembargador Paulo Mauricio Pereira
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Com as últimas modificações do Código de Processo Civil, em especial aquelas que se referem à fase processual de satisfação do credor munido de um título executivo judicial, a questão envolvendo os honorários advocatícios, que se tornara tranqüila, voltou a ficar controvertida. Com efeito, não mais existe a dicotomia processo de conhecimento e processo de execução, passando este a ser apenas uma simples fase daquele, o seu prolongamento, objetivando dar efetividade ao julgado, conforme previsto no Livro I
(Do Processo de conhecimento), Título VIII (Do Procedimento
Ordinário), Capítulo X (Do Cumprimento da Sentença), arts. 475-I e seguintes, do CPC. O processo de execução propriamente dito e que abrange os títulos extrajudiciais é objeto do Livro II do estatuto processual (art. 566 e seguintes).

Com efeito, resta incontroverso que, com o advento da Lei nº 11.232/2005, desapareceu a ação de execução de sentença, ocupando o seu lugar um simples incidente do processo em que a condenação foi

declarada,

ao

qual

se

atribuiu

o

nome

de

cumprimento da sentença, pondo fim à situação antes existente que previa processos separados e estanques: um em que havia a condenação judicial e outro para a execução da sentença respectiva.
Por conseqüência, desapareceram, também, as ações incidentais de liquidação de sentença e de embargos à execução, surgindo simples incidentes do processo unitário, provocáveis por meras petições e

solucionáveis por simples decisões interlocutórias, atacáveis por agravo e não mais por apelação.

Posta a questão nestes termos, ouso discordar da corrente que entende que nada mudou e, portanto, ao iniciar-se a fase de cumprimento da sentença, deve o juiz fixar honorários em prol do advogado do credor. Porém, nada mais há a justificar tal providência.

Em