Historicidade do ECA

INTRODUÇÃO

A avaliação histórica do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe retorno às suas fontes materiais e formais, indispensável à exegese das novas normas. A interpretação dos fenômenos decorrentes da radical mudança de ótica em torno do relacionamento da família, da sociedade e do Estado relativamente às crianças e adolescentes, para ser útil, precisa vir colorida pela crítica. De portadores de necessidades, verdadeiros objetos de tutela, crianças e adolescentes passam a ser encarados como sujeitos de direito, portadores de todos os direitos fundamentais e sociais, inclusive o de responderem pelos seus atos. A radical mudança não poderia ser recebida sem resistências. A família, principalmente os pais, titulares do pátrio poder, não assimilam, de pronto, a nova postura. Oposições continuam se manifestando fortemente, inclusive na sociedade, todos acostumados à cômoda posição de encarar crianças e adolescentes como “menores”, dependentes, imaturos, necessitados de “proteção”, numa palavra, incapazes. Proteção traduzida em medidas autoritárias justificadas pelo “superior interesse do menor”, quase sempre concretizada na “tirania” dos pais sobre os filhos. O “superior interesse” da educação persiste mito conveniente, justificando violências, inclusive físicas, no recesso dos “lares”, onde, ainda, lamentavelmente, predomina o autoritarismo dos “adultos” e onde, em nome do “amor”, continuam se praticando iniquidades contra os mais vulneráveis O Estatuto, tendo por fonte material o fenômeno da violência contra crianças e adolescentes e a chamada “questão do menor”, aparece como resposta humanitária à injustiça vivida por milhões de seres em situações de vulnerabilidade. A falta de atenção à saúde; à educação; o desrespeito à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária; o descaso pela educação, pela cultura, pela profissionalização, pelo esporte e pelo lazer; obrigam uma elaboração de normas capazes de