Historia do Direito

Trabalho historia do direito – Vítor Rézio
1-A Tábua primeira cuida de aspectos processuais. Estabelece regras quanto ao comparecimento do réu em juízo e horário das audiências. Apresenta uma preocupação de caráter humanitário ao dispor da necessidade de o autor providenciar transporte para o réu doente ou velho47. Além disso, admite que o litígio possa ser extinto por acordo entre as partes (“Se as partes entram em acordo em caminho, a causa está encerrada.”).
2-Furtos. Distinguindo o furto diurno do noturno, o cometido por impúbere daquele cometido por homem livre ou escravo. Verifica-se que a diversidade de sanções previstas relaciona-se especialmente à condição pessoal e jurídica do autor do furto. Nesse sentido, penalidades mais brandas são atribuídas aos impúberes (que serão fustigados com varas a critério do pretor e deverão indenizar a vítima, conforme previsto em II, 5), enquanto a redução à escravidão precedida de castigos físicos é reservada ao livre surpreendido em flagrante e, finalmente, a pena de morte poderá ser aplicada em se tratando de ladrão escravo. Proíbe ainda tal tábua o usucapião de coisas furtadas (II,11) e estabelece que “Se alguém comete furto à noite e é morto em flagrante, o que matou não será punido”; Assim como também não será punido quem matar o ladrão que, durante o dia e a mão armada cometa furto, desde que a vítima invoque previamente socorro em altas vozes; Admite sanção pecuniária pelo abatimento de árvores de outrem (25 asses por árvore cortada).
3-A Tábua terceira, denominada “Dos direitos de crédito”, contém um dos dispositivos mais cruéis e polêmicos da Lei das XII Tábuas49. Trata-se da possibilidade de “dividir o corpo do credor em tantos pedaços quantos sejam os credores”, expressa no imperativo “partes secanto50. (III, 9). Esta hipótese é necessariamente precedida das seguintes etapas: a) o devedor confessou sua dívida ou já foi condenado judicialmente ao pagamento51; b) transcorreu o prazo de trinta dias para