História da administração pública brasileira

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: História da Administração Pública Brasileira
Curso: ________________________________________________________________
Professor: _________________________________________________________
Nome do aluno: _________________________________________________________
Data: ____________________

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço Unisul Virtual de Aprendizagem (EVA).

1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:
Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio.

Os princípios eleitos pelo art. 37, caput, CF/88 impõem à administração pública uma atuação pautada na efetivação do indisponível interesse público, buscando, assim, dentre outros objetivos, dirimir quaisquer formas de desvio por parte do agente estatal, que venha a causar prejuízo ao interesse coletivo.

Assim, cada um regendo uma faceta da atuação estatal, tais princípios, além de outros encontrados no texto constitucional, muitos até de forma implícita, visam a garantir a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, ideia central e princípio geral de Direito, condicionante da existência de qualquer sociedade, na seguinte medida:

A) O princípio da Legalidade, capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, é típico do