História da administração pública brasileira

Páginas: 6 (1266 palavras) Publicado: 11 de agosto de 2012
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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Disciplina: História da Administração Pública Brasileira
Curso: ________________________________________________________________
Professor: _________________________________________________________
Nome do aluno:_________________________________________________________
Data: ____________________

Orientações:
▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
▪ Entregue a atividade no prazo estipulado.
▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
▪ Encaminhe a atividade via Espaço Unisul Virtual de Aprendizagem (EVA).

1) Art. 37. A administração pública direta e indiretade qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:
Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cadaprincípio.
 

Os princípios eleitos pelo art. 37, caput, CF/88 impõem à administração pública uma atuação pautada na efetivação do indisponível interesse público, buscando, assim, dentre outros objetivos, dirimir quaisquer formas de desvio por parte do agente estatal, que venha a causar prejuízo ao interesse coletivo.

Assim, cada um regendo uma faceta da atuação estatal, taisprincípios, além de outros encontrados no texto constitucional, muitos até de forma implícita, visam a garantir a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, ideia central e princípio geral de Direito, condicionante da existência de qualquer sociedade, na seguinte medida:


A) O princípio da Legalidade, capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, é típico do Estadode Direito. Traduz a ideia de que a administração pública só pode ser exercida na conformidade da lei, sobretudo para que os seus agentes, tendo sua forma de atuação limitada, não se desviem do mister estatal, através de favoritismos, desmandos, enfim.

Encontramos outras acepções deste princípio no texto constitucional, como no art. 5º, II, CF, onde se fixa um limite à atuação estatal noque diz respeito à ingerência sobre a vida privada de seus tutelados, de modo que não poderá impor ou proibir comportamento a terceiro, senão previamente embasada em lei; no art. 84, IV, CF, através do qual, até os atos típicos do Chefe do Poder Executivo, só podem ser produzidos para executar fielmente uma lei.


Contudo, não contrariando a sua natureza vinculante, o princípio dalegalidade ainda encontra, embora raras, exceções, previstas no próprio texto constitucional, quais sejam: a edição de medidas provisórias (art. 62, CF), a decretação do estado de defesa (art. 136, CF), e a decretação do estado de sítio (arts. 137 a 139, CF).


Em suma, a aplicação desse princípio remete à segurança dos propósitos do Estado de Direito, da efetivação do interesse coletivo,finalidade precípua do Estado Democrático, que pode ser aferida num elemento concreto, qual seja o texto legal.




B) O princípio da Impessoalidade traz a ideia de que a Administração não pode considerar critérios de ordem pessoal no tratamento a seus administrados, sejam estes em predileção ou em preterição dos mesmos. Assim, preferências políticas, ideológicas, vínculos familiares, pessoaisou de grupos, não justificam favores, bem como não podem ensejar perseguições por parte da Administração.

Traduz, na verdade, a ideia central contida no princípio da Isonomia (art. 5º, caput), posto que, em sendo todos iguais perante a lei, hão de sê-lo, por conseguinte, perante a Administração.

A própria Constituição traz referências à sua aplicação, como no caso do...
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