História da Administração Pública Brasileira

Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: História da Administração Pública Brasileira
Curso: Gestão Pública VI
Data: 28.03.2014

1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:
Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3,0 pontos)
• Legalidade: Este princípio submete o estado à Lei. Se o objetivo principal da atividade administrativa é beneficiar os interesses da coletividade, a sua finalidade é evitar que os agentes públicos hajam com liberdade, sem seguir as normas especificadas em lei, afastando-se do interesse coletivo.
Ex.: Uma pessoa é lesada, como consumidora. Entra com a ação no Poder Judiciário pois o direito do consumidor previsto em lei, irá assegurar o ressarcimento do dano sofrido.
• Impessoalidade: Nesse princípio, os funcionários que compõem a Administração Pública, exercem suas atividades voltadas à coletividade e não ao interesse pessoal.
Ex.: Uma cooperativa de transportes para ser contratada pelo Estado, deverá participar de um processo de licitação pública, onde os demais concorrentes tem igualdade de condições. A contratação estará vinculada, totalmente, ao interesse público, desvinculada de qualquer interesse subjetivo.
• Moralidade: A moralidade administrativa exige do Administrador Público, um comportamento ético, jurídico adequado.
Ex.: Um agente público, no exercício de suas funções, desvia verba de merenda escolar, para proveito próprio.
• Publicidade: Visa a transparência das atividades do agente público, participando, assim, toda a coletividade, dos atos da Administração Pública.
Ex.: Edital de concurso com as normas a