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Atividade Estruturada I
1. Reprodução Assistida é um conjunto de técnicas, utilizadas por médicos especializados, que tem como principal objetivo tentar viabilizar a gestação em mulheres com dificuldades de engravidar. Muitas vezes essas dificuldades, até mesmo a infertilidade do casal ou um de seus membros, podem trazer sérios prejuízos ao relacionamento conjugal. Fertilização in vitro ,inseminação artificial.

2. Atualmente, no Brasil, não temos nenhuma lei que ampara e regula a reprodução humana artificialmente assistida. Portanto, a carência de legislação específica, o brocardo jurídico segundo o qual o que não é proibido é permitido e mais a evolução tecnológica que hoje integra o nosso cotidiano, fazem com que a reprodução humana artificial seja livremente praticada, explorada e consentida, sem que nenhum controle governamental se faça valer.
3. Não pode ser realizada sem anuência do marido
4. Através de testemunhas que sabiam da vontade do marido e que mesmo não deixado expressamente autorizado ele concedeu em favor de sua esposa, para que pudesse reproduzir o filho do casal, mesmo o pai já falecido.
5. Alguns doutrinadores consideram que ela seriam sim filha de Roberto.

O sistema de sucessões estabelecido pelo CC/02 para a união estável não é o mais adequado.

Isso porque traz ao companheiro direitos diferentes ao do cônjuge, ou seja, estabelece diferenças entre a união estável e o casamento.

A CRFB/1998, em seu art. 226, parágrafo 3º, protege a união estável e lhe reconhece como entidade familiar, ou seja, equipara-a ao casamento. Porém, o CC/02, em seu art. 1.790, não confere qualquer direito ao companheiro sobrevivente quanto aos bens particulares do falecido, mas tão somente aos bens adquiridos na constância da união estável, o que a diferencia do casamento.

Como o referido artigo do CC/02 não foi revogado e é posterior à Constituição, é regra ainda em vigor, porém, numa interpretação conforme a